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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Junho de 2013 - 12:20
Repasse de verbas federais a município. Competência da justiça federal.
Programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE).
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 14:33
Habeas Corpus. Fraude em Licitações. Verbas Públicas Federais
Penal e Processo Penal.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Prefeito de Galileia (MG) é suspeito de desviar verbas federais
Obras superfaturadas e mal executadas prefeito a ser denunciado pelo MPF
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 17:17
CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais
objetivo de assegurar a fiscalização da regular aplicação dessas verbas, repassadas a entes públicos
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2019 - 11:33
Negado pedido para suspender contingenciamento de verbas de universidades federais
O mandado de segurança foi impetrado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 15:17
CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais
Ação civil pública.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 10:30
Justiça condena quatro por desvio de verbas na USP
Verbas federais desviadas eram destinadas a uma fundação da FOB
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 14:46
STF decide que fiscalização da CGU deve se limitar às verbas federais repassadas aos municípios
O argumento da defesa foi acolhido apenas pelos ministros Marcos Aurélio e Cezar Peluso, que apontaram a competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU) para esta fiscalização
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:05
Governo da Bahia obtém liminar que garante repasse de verbas federais
De acordo com o procurador-geral, a inscrição estaria impedindo o ente federado de celebrar contrato de financiamento com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 16:49
Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados federais
Satisfaça-se, na plenitude maior, o interesse coletivo.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2005 - 17:41
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 19:30
STJ apura envolvimento do governador Agnelo Queiroz em desvio de verbas federais
Imprensa teve acesso a partes do inquérito que investiga a suposta participação do governador do Distrito Federal no desvio de dinheiro do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, do qual era titular
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 28 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 14:17
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 14:10
Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis
AGU assegurou o desbloqueio de contas pessoas dos advogados públicos, demonstrando que as verbas
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:10
Repasse de verbas
Superior Tribunal de Justiça dispensa União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 14:20
MPF/PE denuncia ex-prefeito e engenheiro civil por desvio de verbas
Recursos federais deveriam ter sido empregados na construção e aparelhamento de escola agrícola
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 20:20
MPF/SE processa ex-prefeito de Simão Dias por mau uso de verbas do Ministério do Turismo
Ex-prefeito utilizou repasse de verbas federais sem realizar procedimento licitatório
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 13:20
MPF/MA aciona ex-prefeitos de Altamira do Maranhão e Lago da Pedra
Ex-prefeitos deixaram de comprovar a aplicação total de quase R$ 160 mil em verbas federais
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 18:20
MPF denuncia prefeito de Bonfim (RR) por não prestar contas à Funasa
Mesmo após notificação, prefeito deixou de comprovar a correta aplicação das verbas federais repassadas ao município